Possível anulação da sentença

Há casos em que a lei permite a anulação da sentença do júri popular?

Sim. A lei possibilita algumas hipóteses de recurso da decisão do Tribunal do Júri, mas apenas em situações de acordo com o artigo 593 do Código de Processo Penal, que são: ocorrência de nulidade (defeito judicial); a decisão do juiz contraria a lei ou à decisão dos jurados, erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou se a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas. A decisão dos jurados é garantida pela constituição e a decisão não pode ser mudada. Segue o artigo 593:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:                 

   I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular

  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior. 

  III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) Ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

 b) For à sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

 c) Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

d) For à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

 § 1^o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.             

 § 2^o  Interposta a apelação com fundamento no n^o III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.               

 § 3^o  Se a apelação se fundar no n^o III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.              

  § 4^o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.